5 Questões de Direito Tributário com Gabarito Comentado

Quer testar o quanto você domina Direito Tributário? Separamos 5 questões de Desafio OAB para você resolver. Tente responder cada uma antes de conferir o gabarito comentado no final do artigo.

Questões

Questão 1

O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional.
Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

• A) O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é a União o ente federado competente pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal.
• B) O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é o Estado de Goiás o responsável pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal.
• C) O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal possui delegação de capacidade tributária ativa feita pela União para a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
• D) O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal pode instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, assim como os Municípios.

Questão 2

O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

• A) O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União.
• B) O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.
• C) A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.
• D) A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.

Questão 3

Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora.
Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

• A) Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.
• B) Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.
• C) Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o IPTU.
• D) Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.

Questão 4

O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

• A) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.
• B) Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.
• C) O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União.
• D) É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.

Questão 5

A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo.
Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.

• A) A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.
• B) Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.
• C) Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.
• D) Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.

Gabarito comentado

Questão 1: D) O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal pode instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, assim como os Municípios.

Art. 149-A da CF/88: os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

Questão 2: B) O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.

Art. 153, § 4º, III, da CF/88: o ITR pode ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, sem redução do imposto. Nesse caso, o Município fica com 100% da arrecadação (art. 158, II).

Questão 3: B) Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.

Art. 147 da CF/88: em Território Federal, a União só cobra impostos municipais se o Território não for dividido em municípios. Como há municípios, o IPTU cabe apenas ao Município.

Questão 4: C) O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União.

Art. 154, I, da CF/88: somente a União, mediante lei complementar, pode instituir impostos não previstos na Constituição (competência residual).

Questão 5: A) A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.

Art. 7º do CTN: a competência tributária é indelegável, mas as funções de arrecadar e fiscalizar (capacidade tributária ativa) podem ser delegadas a outra pessoa jurídica de direito público.

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