5 Questões de Direito Internacional com Gabarito Comentado

Quer testar o quanto você domina Direito Internacional? Separamos 5 questões de Desafio OAB para você resolver. Tente responder cada uma antes de conferir o gabarito comentado no final do artigo.

Questões

Questão 1

Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.

A) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado.
B) Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional.
C) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes.
D) Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

Questão 2

Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.

A) Será julgado no Estado acreditado, pois deve cumprir as leis desse Estado.
B) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado desde que o agente renuncie a imunidade de jurisdição.
C) Em nenhuma circunstância pode ser julgado pelo Estado acreditado.
D) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado, desde que o Estado acreditante renuncie expressamente à imunidade de jurisdição.

Questão 3

O litígio que envolve Estados e organizações internacionais, podendo ser de natureza econômica, política ou meramente jurídica, é conceituado como controvérsia internacional. Acerca dos meios diplomáticos para soluções pacíficas de controvérsias internacionais, assinale a afirmativa correta.

A) A negociação é um mecanismo que conta com o envolvimento de um terceiro, cuja função é propor uma solução pacífica para o conflito entre as partes.
B) Os bons ofícios caracterizam-se pela oferta espontânea de um terceiro que colabora com a solução de controvérsias, podendo ser um Estado, um organismo internacional ou uma autoridade.
C) A mediação caracteriza-se pelo envolvimento de um terceiro, que somente pode ser pessoa natural.
D) A conciliação é muito semelhante à mediação. Entretanto, caracteriza-se pela possibilidade de atuar como mediador pessoa natural, Estado ou organismo internacional.

Questão 4

Rafael é brasileiro naturalizado e casado com Letícia, de nacionalidade italiana. Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina, estabelecendo-se com sua esposa em Córdoba. Em 02/03/2009, lá nasceu Valentina, filha do casal, que foi registrada na repartição consular do Brasil. De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.

A) Valentina não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.
B) Valentina é brasileira nata, pelo simples fato de seu pai, brasileiro, se ter deslocado por motivo de trabalho, em nada influenciando o modo como Rafael adquiriu a nacionalidade.
C) Valentina somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.
D) Valentina é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.

Questão 5

Uma carta rogatória foi encaminhada, nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, para citação de pessoa física domiciliada em São Paulo, para responder a processo de divórcio nos Estados Unidos. A esse respeito, assinale a opção correta.

A) Não será necessário obter exequatur em função do tratado multilateral ratificado por ambos os países.
B) O STJ deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça estadual cumprir a ordem de citação.
C) A concessão de exequatur caberá ao STJ e seu posterior cumprimento à justiça federal.
D) A concessão de exequatur e seu posterior cumprimento caberão à autoridade central indicada na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias.

Gabarito comentado

Questão 1: D) Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

Art. 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969): uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

Questão 2: D) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado, desde que o Estado acreditante renuncie expressamente à imunidade de jurisdição.

Arts. 31 e 32 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961): a imunidade de jurisdição penal pertence ao Estado acreditante, e só ele pode renunciar a ela, sempre de forma expressa.

Questão 3: B) Os bons ofícios caracterizam-se pela oferta espontânea de um terceiro que colabora com a solução de controvérsias, podendo ser um Estado, um organismo internacional ou uma autoridade.

Nos bons ofícios, um terceiro (Estado, organismo internacional ou autoridade) oferece espontaneamente sua ajuda para aproximar as partes, sem propor a solução. A negociação é direta, sem terceiro, e a mediação pode ser feita por Estados ou organizações.

Questão 4: D) Valentina é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.

Art. 12, I, 'c', da CF/88: são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros, desde que registrados em repartição brasileira competente. A Constituição não distingue pai nato ou naturalizado.

Questão 5: C) A concessão de exequatur caberá ao STJ e seu posterior cumprimento à justiça federal.

Art. 105, I, 'i', e art. 109, X, da CF/88: cabe ao STJ conceder o exequatur às cartas rogatórias, e aos juízes federais cumpri-las.

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