5 Questões de Direito Administrativo com Gabarito Comentado

Quer testar o quanto você domina Direito Administrativo? Separamos 5 questões de Desafio OAB para você resolver. Tente responder cada uma antes de conferir o gabarito comentado no final do artigo.

Questões

Questão 1

Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação.
Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.

A) Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando que o princípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa.
B) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade competente, diante do preenchimento dos respectivos requisitos e da violação ao princípio da impessoalidade.
C) Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão da autoridade competente para a expedição do ato de licença constitui abuso de poder.
D) Deve-se impetrar habeas data diante da inércia administrativa, considerando que a omissão da autoridade competente viola o direito à informação.

Questão 2

O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade.
Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A) Deve ser declarada a nulidade do ato em questão.
B) Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.
C) O ato em questão deve ser cassado.
D) O ato em questão deve ser revogado.

Questão 3

De acordo com o art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/1999, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.
Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.

A) Legalidade.
B) Eficiência.
C) Moralidade.
D) Segurança das relações jurídicas.

Questão 4

Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.

A) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.
B) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência.
C) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública.
D) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Questão 5

Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.

A) Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice-presidente seja parente da nomeada.
B) A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica.
C) Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.
D) O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei.

Gabarito comentado

Questão 1: C) Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão da autoridade competente para a expedição do ato de licença constitui abuso de poder.

Art. 5º, LXIX, da CF/88 e Lei nº 12.016/2009: a licença é ato vinculado; preenchidos os requisitos, a omissão injustificada da autoridade configura abuso de poder e autoriza mandado de segurança.

Questão 2: B) Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.

Caducidade: extinção de ato administrativo válido porque uma lei posterior passou a proibir a atividade antes autorizada.

Questão 3: D) Segurança das relações jurídicas.

Art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.784/1999: proibir a aplicação retroativa de nova interpretação protege a segurança jurídica e a confiança do administrado.

Questão 4: C) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública.

O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe (art. 5º, II, CF); a Administração só pode agir conforme a lei autoriza (art. 37, caput, CF). A extensão da legalidade é diferente.

Questão 5: C) Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.

Súmula 683 do STF: limite de idade em concurso só é legítimo se previsto em lei e justificado pela natureza do cargo; mero ato administrativo não pode impor essa restrição.

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